| Projeto: |
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PL 121 08/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-121/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0121-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim / Isa Penna |
| Ementa: |
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ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO |
| Assunto: |
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ASSEDIO SEXUAL / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / DEFESA / DESTINACAO / DISCRIMINACAO / GASTOS PUBLICITARIOS / IGUALDADE / LIMITACAO / MACHISMO / MULHER / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS ORCAMENTARIOS / VERBA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1538-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 22/03/2017 | | CCJ | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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07/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |